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STJImprocedenteJulgamento: 18/08/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08023604620218150000

Processo nº 0802360-46.2021.8.15.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes da Lei de licitações · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Trancamento
Crimes da Lei de licitaçõesCrimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresTrancamento
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 1.708 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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