STJProcedenteJulgamento: 09/08/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 08022926820218120101

Processo nº 0802292-68.2021.8.12.0101

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Admissão / Permanência / Despedida · Competência dos Juizados Especiais · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Admissão / Permanência / Despedida Competência dos Juizados Especiais FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Admissão / Permanência / Despedida

52% procedente4% parcialmente procedente42% improcedente

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