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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/05/2024

Recurso Especial nº 08019473420224058302

Processo nº 0801947-34.2022.4.05.8302

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Repasse de Verbas Públicas · Honorários Advocatícios · Cerceamento de Defesa · Legitimidade Ativa e Passiva · Obrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Repasse de Verbas Públicas

45% procedente6% parcialmente procedente48% improcedente

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