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STJProcedenteJulgamento: 17/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08019377720238200000

Processo nº 0801937-77.2023.8.20.0000

GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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