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STJParcialmente procedenteJulgamento: 17/09/2025

Recurso Especial nº 08017442620208120021

Processo nº 0801744-26.2020.8.12.0021

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Multas e demais SançõesEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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