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STJImprocedenteJulgamento: 30/09/2021

Recurso Especial nº 08014449320204058201

Processo nº 0801444-93.2020.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Conversão · Urbana (Art. 48/51)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConversãoUrbana (Art. 48/51)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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