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STJImprocedenteJulgamento: 23/08/2022

Recurso Especial nº 08013958320194058202

Processo nº 0801395-83.2019.4.05.8202

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Questões Funcionais · Cabimento · Direito Coletivo · Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
Questões FuncionaisCabimentoDireito ColetivoAusência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
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40% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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