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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Ação Civil Pública nº 08038121220244058500

Processo nº 0803812-12.2024.4.05.8500

1ª Vara Federal

Questões Funcionais · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
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