STJProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Especial nº 08011809620228140061

Processo nº 0801180-96.2022.8.14.0061

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Capitalização e Previdência Privada

Defeito, nulidade ou anulação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Indenização por Dano Material Capitalização e Previdência Privada

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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