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STJParcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2020

Recurso Especial nº 08008669320164058000

Processo nº 0800866-93.2016.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Correção Monetária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Correção MonetáriaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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