STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/03/2023

Recurso Especial nº 08008666720194058201

Processo nº 0800866-67.2019.4.05.8201

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Contribuições Previdenciárias · Intervenção de Terceiros · Penhora / Depósito/ Avaliação

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Contribuições Previdenciárias Intervenção de Terceiros Penhora / Depósito/ Avaliação

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