STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/11/2024

Recurso Especial nº 08008590220204058311

Processo nº 0800859-02.2020.4.05.8311

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Responsabilidade tributária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Multas e demais Sanções

Responsabilidade tributária Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade tributária

26% procedente13% parcialmente procedente61% improcedente

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