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STJParcialmente procedenteJulgamento: 30/08/2021

Recurso Especial nº 08008353220194058109

Processo nº 0800835-32.2019.4.05.8109

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Creditamento
IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoCreditamento
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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