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STJImprocedenteJulgamento: 27/02/2020

Recurso Especial nº 08007915520188120046

Processo nº 0800791-55.2018.8.12.0046

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fato Gerador/Incidência · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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