STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 08006356620164058000

Processo nº 0800635-66.2016.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Suspensão da Exigibilidade

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