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STJImprocedenteJulgamento: 07/11/2023

Recurso Especial nº 08006288220184058201

Processo nº 0800628-82.2018.4.05.8201

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Crimes da Lei de licitações · Crimes de Responsabilidade · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores
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Como os tribunais decidem: Crimes da Lei de licitações

29% procedente8% parcialmente procedente62% improcedente

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