STJImprocedenteJulgamento: 08/05/2024

Recurso Especial nº 08006182520204058312

Processo nº 0800618-25.2020.4.05.8312

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · PIS - Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Exclusão - ICMS · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução PIS - Cofins IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Exclusão - ICMS Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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