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STJProcedenteJulgamento: 14/11/2023

Recurso Especial nº 08004846820214050000

Processo nº 0800484-68.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios
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40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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