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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/10/2023

Recurso Especial nº 08004701620234050000

Processo nº 0800470-16.2023.4.05.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Gratificações de Atividade · Gratificação Complementar de Vencimento · Honorários Advocatícios · Penhora / Depósito/ Avaliação · Jornada de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade

49% procedente5% parcialmente procedente42% improcedente

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