STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/06/2023

Recurso Especial nº 08004636320194050000

Processo nº 0800463-63.2019.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Despacho de Citação · Capacidade Tributária · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Desconsideração da Personalidade Jurídica

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Despacho de Citação Capacidade Tributária Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Desconsideração da Personalidade Jurídica

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