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STJImprocedenteJulgamento: 24/09/2024

Agravo em Recurso Especial nº 08004241320178100049

Processo nº 0800424-13.2017.8.10.0049

GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Liminar · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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