STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/06/2023

Recurso Especial nº 08003773120224058102

Processo nº 0800377-31.2022.4.05.8102

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES

Enade · Nulidade de ato administrativo · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) · Colação de Grau

Enade Nulidade de ato administrativo Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)Colação de Grau

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58% procedente8% parcialmente procedente34% improcedente

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