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STJParcialmente procedenteJulgamento: 21/02/2024

Recurso Especial nº 08002446220224058401

Processo nº 0800244-62.2022.4.05.8401

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Matrícula - Ausência de Pré-Requisito · Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
Matrícula - Ausência de Pré-RequisitoGraduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
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Como os tribunais decidem: Matrícula - Ausência de Pré-Requisito

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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