STJProcedenteJulgamento: 13/09/2022

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 08002378820198120110

Processo nº 0800237-88.2019.8.12.0110

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Admissão / Permanência / Despedida · Competência dos Juizados Especiais · FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Admissão / Permanência / Despedida Competência dos Juizados Especiais FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

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Como os tribunais decidem: Admissão / Permanência / Despedida

52% procedente4% parcialmente procedente42% improcedente

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