STJImprocedenteJulgamento: 03/02/2025

Recurso Especial nº 08001915220244058000

Processo nº 0800191-52.2024.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÃQUIO SOARES MARTINS

Atraso na Entrega do Imóvel · Atraso na Entrega do Imóvel · Prescrição e Decadência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Ônus da Prova

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