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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/03/2020

Recurso Especial nº 08000127520164058202

Processo nº 0800012-75.2016.4.05.8202

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Correção Monetária · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Correção MonetáriaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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