STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07496321420238130000

Processo nº 0749632-14.2023.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO

Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão em flagrante · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Substituição da Pena

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

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