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STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso Especial nº 07401738720228070000

Processo nº 0740173-87.2022.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa · Prestação de Serviços · Competência · Mútuo · Cláusulas Abusivas
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou PesquisaPrestação de ServiçosCompetênciaMútuoCláusulas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa

37% procedente13% parcialmente procedente48% improcedente

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