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STJImprocedenteJulgamento: 07/04/2022

Recurso Especial nº 07352727920208130000

Processo nº 0735272-79.2020.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Pena Privativa de Liberdade · Roubo Majorado · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Prisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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