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STJParcialmente procedenteJulgamento: 06/06/2023

Recurso Especial nº 07243149620208070001

Processo nº 0724314-96.2020.8.07.0001

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena · Quebra de Sigilo Telemático · Prova Ilícita
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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