STJImprocedenteJulgamento: 12/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07216318420238070000

Processo nº 0721631-84.2023.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

Prisão Preventiva · Constrangimento ilegal · Parcelamento do solo urbano · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes contra a Flora

Prisão Preventiva Constrangimento ilegal Parcelamento do solo urbano Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes contra a Flora

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Como os tribunais decidem: Prisão Preventiva

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Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Violação do sigilo funcional ·
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