Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07114360920228130000
Processo nº 0711436-09.2022.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.