STJImprocedenteJulgamento: 14/10/2025

Recurso Especial nº 07085603420188070018

Processo nº 0708560-34.2018.8.07.0018

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Exclusão - ICMS

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Antecipação de Tutela / Tutela Específica Exclusão - ICMS

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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