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STJImprocedenteJulgamento: 17/06/2020

Recurso Especial nº 07082651720198070000

Processo nº 0708265-17.2019.8.07.0000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Promessa de Compra e Venda · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Penhora / Depósito/ Avaliação · Competência · Recuperação extrajudicial
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Como os tribunais decidem: Promessa de Compra e Venda

34% procedente22% parcialmente procedente44% improcedente

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