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STJParcialmente procedenteJulgamento: 25/07/2023

Recurso Especial nº 07027394420218070018

Processo nº 0702739-44.2021.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Responsabilidade tributária · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Dívida Ativa (Execução Fiscal)
Responsabilidade tributáriaExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaDívida Ativa (Execução Fiscal)
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade tributária

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