STJImprocedenteJulgamento: 23/01/2023

Recurso Especial nº 07007535620198020053

Processo nº 0700753-56.2019.8.02.0053

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Decretação de Ofício · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Não Cumulatividade · Parcelamento

Decretação de Ofício Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não Cumulatividade Parcelamento

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Como os tribunais decidem: Decretação de Ofício

17% procedente6% parcialmente procedente76% improcedente

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