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STJProcedenteJulgamento: 28/03/2022

Recurso Especial nº 06743777220098130216

Processo nº 0674377-72.2009.8.13.0216

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Aplicação da Pena · Princípio da Insignificância · Tempestividade · Ausência de Fundamentação
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinaisAplicação da PenaPrincípio da InsignificânciaTempestividadeAusência de Fundamentação
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 268 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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