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STJImprocedenteJulgamento: 14/02/2025

Recurso Especial nº 06390921820188040001

Processo nº 0639092-18.2018.8.04.0001

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Anulação de Débito Fiscal · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Sucumbenciais · Desistência da Ação
Anulação de Débito FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasSucumbenciaisDesistência da Ação
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