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STJProcedenteJulgamento: 27/02/2020

Recurso Especial nº 06361668220128130079

Processo nº 0636166-82.2012.8.13.0079

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Penhora / Depósito/ Avaliação · Compra e Venda · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Esbulho / Turbação / Ameaça
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Penhora / Depósito/ AvaliaçãoCompra e VendaEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoEsbulho / Turbação / Ameaça
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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