STJImprocedenteJulgamento: 25/04/2025

Recurso Especial nº 06119235920238130024

Processo nº 0611923-59.2023.8.13.0024

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crimes de Trânsito · Dano · Receptação · Desobediência

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Crimes de Trânsito Dano Receptação Desobediência

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Como os tribunais decidem: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor

51% procedente10% parcialmente procedente39% improcedente

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