Recurso Especial nº 05306792020148050001

AREsp 2586318/BA (2024/0073923-0)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

THIAGO PEIXOTO ALVES - SP301491

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO - SP464482

RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA MARTINS - BA046869

STEFANNE MATOS SANTANA DE ANDRADE - BA041635

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 400):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO PAGO. OUTORGA DE ESCRITURA. HIPOTECA SOBRE O TERRENO. OBRIGATORIEDADE DE LIBERAÇÃO DO ÔNUS HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, MEDIANTE A EDIÇÃO DA SÚMULA 308. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CAPUT E § 11, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuidam os autos de Apelação interposta em Ação Ordinária de Adjudicação Compulsória c/c Nulidade e Cancelamento de Hipoteca, visando à baixa do gravame hipotecário incidente sobre a unidade imobiliária adquirida por meio de promessa de compra e venda. 2. Nesse contexto, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, cumpre destacar, ab initio, que, mediante a promessa de compra e venda, o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel, podendo exigir do promitente vendedor a outorga definitiva de compra e venda. 3. Ocorre que, no caso em comento , a irresignação recursal cinge em derredor da impossibilidade de cancelamento do gravame de hipoteca existente sobre unidade imobiliária, objeto da promessa de compra e venda, com a segunda apelada. 4. Nesta senda, ressalta-se que, para regularizar tal questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 308, a qual prevê que: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. 5.

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