STJImprocedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Especial nº 05160403519954036182

Processo nº 0516040-35.1995.4.03.6182

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuição sobre a folha de salários · Sucumbência · Honorários Advocatícios · Prazo

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Contribuição sobre a folha de salários Sucumbência Honorários Advocatícios Prazo

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69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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