STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/09/2021

Recurso Especial nº 05108185420068260127

Processo nº 0510818-54.2006.8.26.0127

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Imunidade

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Imunidade

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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