STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/11/2020

Recurso Especial nº 04869126820188130000

Processo nº 0486912-68.2018.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Ambiental · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Poluição · Revogação/Anulação de multa ambiental

Ambiental Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Poluição Revogação/Anulação de multa ambiental

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Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

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