STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/12/2024

Habeas Corpus nº 04648682520243000000

Processo nº 0464868-25.2024.3.00.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Homicídio Qualificado · Receptação · Associação Criminosa · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Homicídio Qualificado Receptação Associação Criminosa Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

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Como os tribunais decidem: Homicídio Qualificado

42% procedente22% parcialmente procedente35% improcedente

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