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STJImprocedenteJulgamento: 25/03/2022

Recurso Especial nº 04624896720118210129

Processo nº 0462489-67.2011.8.21.0129

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Receptação · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial
Pena Privativa de LiberdadeTráfico de Drogas e Condutas AfinsReceptaçãoAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsPrisão Domiciliar / Especial
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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