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STJImprocedenteJulgamento: 28/12/2020

Recurso Especial nº 04544547220118210015

Processo nº 0454454-72.2011.8.21.0015

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

Pena Privativa de Liberdade · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Domiciliar / Especial · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Progressão de Regime
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Como os tribunais decidem: Pena Privativa de Liberdade

17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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