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STJImprocedenteJulgamento: 18/06/2021

Recurso Especial nº 04234036720138130024

Processo nº 0423403-67.2013.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Honorários Advocatícios · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Sistema Remuneratório e Benefícios

48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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