STJProcedenteJulgamento: 29/11/2022

Recurso Especial nº 04227909020118130000

Processo nº 0422790-90.2011.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN

ISS/ Imposto sobre Serviços · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · Interrupção · Citação · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

ISS/ Imposto sobre Serviços Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Interrupção Citação Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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