STJParcialmente procedenteJulgamento: 14/12/2021

Habeas Corpus nº 03997553220213000000

Processo nº 0399755-32.2021.3.00.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Trancamento · Busca e Apreensão de Bens · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

Trancamento Busca e Apreensão de Bens Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

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Como os tribunais decidem: Trancamento

13% procedente24% parcialmente procedente57% improcedente

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